AREsp 2.455.603/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos no § 2º do referido dispositivo.

Citações

• art. 17 do CC
• art. 18 do CC
• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 416 do CC
• art. 424 do CC
• art. 476 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 44 da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1943845 · 31/03/2022
• STJ AREsp 1872301 · 30/03/2022
• STJ REsp 1635428 · 25/06/2019
• STJ AREsp 741863 · 03/06/2019
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• STJ REsp 1747477 · 10/09/2018
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Órgão julgador e gabinete