REsp 2.286.292/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observada, quanto à exigibilidade, a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59095210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 21/08/2026 05:04:01 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2026. Código de Controle do Documento: 6b2a7bee-b15a-46a2-88cf-b7b37c5d0c98

Citações

• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 20 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2239647 · 25/06/2026
• STJ REsp 2267935 · 09/06/2026
• STJ REsp 2229035 · 08/06/2026
• STJ REsp 2085064 · 12/03/2026
• STJ REsp 2215907 · 04/09/2025
• STJ REsp 2210151 · 23/06/2025

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Órgão julgador e gabinete