AREsp 2.410.913/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39059073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/11/2023 20:12:24 Código de Controle do Documento: 856b7592-9f64-47b7-b4f2-73fe0f9b0c41

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 185-A do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• art. 204 da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019

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