AREsp 1.711.247/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00 - oito mil reais), os quais devem ser majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Documento eletrônico VDA37389064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 22/06/2023 08:38:58 Código de Controle do Documento: 457a3de9-02fa-46e5-9a05-ee0e4f1f783a Intimem-se.   Brasília, 16 de junho de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37389064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 22/06/2023 08:38:58 Código de Controle do Documento: 457a3de9-02fa-46e5-9a05-ee0e4f1f783a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.335 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 348 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete