AgInt no AREsp 1.379.409

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/8, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Incide o óbice sumular nº 356/STF quanto à alegada violação ao art. 144 do CTN, uma vez que tal matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites do título executivo judicial transitado em julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 503 do CPC/1973
• art. 505 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 111 do CTN
• art. 144 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 76 da Lei 3.807/1960
• art. 5º da Lei 5.890/1973
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 7º da Lei 7.713/1988
• art. 12-A da Lei 7.713/1988
• art. 46 da Lei 8.541/1992
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 351 do STJ
• Tema 368 do STF

Inteiro teor

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