Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS LEVANTADOS NA INICIAL E NO INQUÉRITO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. CONDUTAS IMPUTADAS AOS APELADOS TÊM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR PARLAMENTAR E NÃO CONFIGURAM, COMO ALEGADO, ATOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PERMITE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESVIO DE FUNÇÃO APTO A AUTORIZAR UM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS (fl. 1215). Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público (fls. 1.247-1258), os quais foram rejeitados (fls. 1302-1311), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS LEU ANIADOS NA INICIAL E NO INQUÉRITO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. CONDUTAS IMPUTADAS AOS APELADOS TÊM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR PARLAMENTAR E NÃO CONFIGURAM, COMO ALEGADO, ATOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PERMITE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESVIO DE FUNÇÃO APTO A AUTORIZAR UM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO POSITIVO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50748566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/09/2025 10:02:43 Publicação no DJEN/CNJ de 25/09/2025. Código de Controle do Documento: 6b0d55a7-95e8-493c-945e-5f7c5d497571
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.