Apelação Cível 0802373-92.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES – ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES DE INÉPCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AFASTADA – DANO MORAL AUSENTE – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Como a ação foi proposta dentro do prazo decenal, afasta-se a prescrição. 2. Também não há inépcia da inicial, posto que restaram preenchidos todos os requisitos legais e tampouco há que se falar em ausência de fundamentação, posto que a sentença está devidamente fundamentada. 3. Considerando que o percentual praticado pelo banco em relação aos contratos de financiamento em debate excedeu em muito a taxa média de mercado, resta evidente a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Daí constitui-se cláusula abusiva passível de ser revista, com a determinação de aplicação da taxa média de mercado para fins de cobrança dos juros remuneratórios. 4. Consequentemente, o banco deverá restituir a apelada dos valores pagos a maior ou promover a devida compensação, caso hajam parcelas sem pagamento. Para que a parte autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, enquanto que aquela não, ônus do qual não se desincumbiu, assim a restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples. 5. Não há qualquer prova de que a autora tenha experimentado situação excepcional lesiva à honra, reputação ou dignidade, bem como tenha ferido os seus valores mais íntimos, de modo a atingir e influenciar seu comportamento psicológico, causando anormalidade em sua vida. 6. Diante do desprovimento dos recursos das partes, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor de ambas.

Dispositivo

CADO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AFASTADA – DANO MORAL AUSENTE – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS

Citações

• art. 205 do CC
• art. 550 do CC
• art. 940 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 1.531 do CC/1916
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 285-B do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete