MS 29.522

Dispositivo

Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, denego a segurança (art. 21, § 1º, RISTF). Consequentemente, casso a liminar anteriormente deferida, ficando prejudicado o recurso de agravo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 95 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 208 da CF
• art. 236 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 2.891/1998
• art. 10 da Lei 2.891/1998
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 16 da Lei 8.935/1994
• art. 32 da Lei 8.935/1994
• art. 35 da Lei 8.935/1994
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 29.522 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF MS 29086 · 15/05/2013
• STF AI 541408 · 14/11/2011
• STF MS 30888 · 20/09/2011
• STF RE 635376 · 30/05/2011
• STF MS 28279 · 29/04/2011
• STF MS 28264 · 25/03/2011
• STF MS 29796 · 16/03/2011
• STF MS 29297 · 16/03/2011
• STF MS 29780 · 23/02/2011
• STF MS 29414 · 17/02/2011
• STF MS 29423 · 14/02/2011
• STF MS 28081 · 01/02/2011
• STF MS 29573 · 16/11/2010
• STF ADI 3978 · 11/12/2009
• STF RE 597416 · 22/05/2009
• STF MS 27861 · 23/03/2009
• STF AI 654228 · 18/04/2008
• STF RE 413082 · 11/05/2007
• STF ADI 3016 · 16/03/2007
• STF ADI 1350 · 01/12/2006
• STF RE 252313 · 02/06/2006
• STF AI 465864 · 05/05/2006
• STF ADI 3519 · 30/09/2005
• STF MS 22357 · 05/11/2004
• STF RE 383408 · 06/08/2004
• STF RE 335286 · 15/06/2004
• STF ADI 1345 · 25/04/2003
• STF ADI 1573 · 25/04/2003
• STF ADI 1222 · 11/04/2003
• STF ADI 1855 · 19/12/2002
• STF ADI 2379 · 13/12/2002
• STF RE 244574 · 02/08/2002
• STF RE 302739 · 26/04/2002
• STF ADI 1230 · 06/09/2001
• STF ADI 2018 · 31/03/2000
• STF ADI 837 · 25/06/1999
• STF ADI 766 · 11/12/1998
• STF ADI 417 · 08/05/1998
• STF ADI 363 · 18/10/1996
• STF RE 182641 · 15/03/1996
• STF ADI 1251 · 22/09/1995
• STF ADI 690 · 25/08/1995
• STF ADI 552 · 25/08/1995
• STF ADI 1203 · 19/05/1995
• STF ADI 248 · 08/04/1994
• STF ADI 181 · 20/04/1990

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema