Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Tema 150 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

14,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.389 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 150 do STF

Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Tese firmada
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

14,8%favoráveis a quem pediu

  • 205 favoráveis
  • 1.143 contrárias
  • 41 prejudicadas ou outras

1.389 decisões que citam o Tema 150 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
1.389 decisões que citam o Tema 150 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 7,9% em 406
  • STJ: 17,6% em 983

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 1 decisão2018: 0,0% favoráveis em 5 decisões2019: 0,0% favoráveis em 11 decisões2020: 17,8% favoráveis em 45 decisões2021: 13,6% favoráveis em 81 decisões2022: 19,7% favoráveis em 127 decisões2023: 24,2% favoráveis em 157 decisões2024: 15,1% favoráveis em 252 decisões2025: 12,3% favoráveis em 375 decisões2026: 11,6% favoráveis em 335 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017100% *
2018500% *
20191100% *
202045817,8%
2021811113,6%
20221272519,7%
20231573824,2%
20242523815,1%
20253754612,3%
20263353911,6%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFHC 275.954 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE…

    Documento oficial de STF HC 275.954 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.074.750/SPAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 10/09/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. TEMA 150/STF. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.074.750/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.070.424/SPAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 09/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES FUNDADOS EM CONDENAÇÃO DEMASIADAMENTE ANTIGA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO, COM CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.070.424/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.047.973/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.047.973/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.299.495/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/08/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. DECISÃO Trata-se de agravo…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.299.495/SP (abre o site do tribunal)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

Criar conta

Temas relacionados

Todos os temas