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Tema 190 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

26,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.127 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

Do que trata o Tema 190 do STF

Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
Tese firmada
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

26,7%favoráveis a quem pediu

  • 301 favoráveis
  • 641 contrárias
  • 185 prejudicadas ou outras

1.127 decisões que citam o Tema 190 do STF no índice do Precedentes, de 2015 a 2026

Como contamos
Universo
1.127 decisões que citam o Tema 190 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 20,7% em 392
  • STJ: 29,9% em 735

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20152017201920212023202520262015: 100,0% favoráveis em 1 decisão2016: 0,0% favoráveis em 3 decisões2017: 14,3% favoráveis em 14 decisões2018: 19,0% favoráveis em 21 decisões2019: 15,4% favoráveis em 39 decisões2020: 5,1% favoráveis em 78 decisões2021: 36,4% favoráveis em 66 decisões2022: 32,5% favoráveis em 160 decisões2023: 33,0% favoráveis em 197 decisões2024: 23,2% favoráveis em 177 decisões2025: 35,1% favoráveis em 174 decisões2026: 20,8% favoráveis em 197 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
201511100% *
2016300% *
201714214,3% *
201821419% *
201939615,4%
20207845,1%
2021662436,4%
20221605232,5%
20231976533%
20241774123,2%
20251746135,1%
20261974120,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJRE no REsp 1.686.139MonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÕES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO VALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166 DO STF…

    Documento oficial de STJ RE no REsp 1.686.139 (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no AREsp 2.845.302/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026

    Documento eletrônico VDA59643747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/09/2026 16:20:20 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código de Controle do Documento: dfd8841c-cae5-47bb-af85-3a6dc70cf54c DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

    Documento oficial de STJ EDcl no AREsp 2.845.302/ES (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no REsp 2.100.126AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    Documento oficial de STJ EDcl no REsp 2.100.126 (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.580.979 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada complementar. Competência da Justiça Comum. Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA). Caráter temporário. Ausência de previsão regulamentar. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

    Documento oficial de STF ARE 1.580.979 AgR/DF (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO DE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDO POR NORMAS INTERNAS DAS EX- EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    Documento oficial de STJ RE no CC 216.702/MG (abre o site do tribunal)

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