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Tema 201 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

11,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 929 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 201 do STF

Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese firmada
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

11,7%favoráveis a quem pediu

  • 109 favoráveis
  • 728 contrárias
  • 92 prejudicadas ou outras

929 decisões que citam o Tema 201 do STF no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
929 decisões que citam o Tema 201 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 7,5% em 266
  • STJ: 13,4% em 663

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 0,0% favoráveis em 3 decisões2017: 0,9% favoráveis em 114 decisões2018: 29,4% favoráveis em 34 decisões2019: 17,9% favoráveis em 67 decisões2020: 22,4% favoráveis em 49 decisões2021: 19,6% favoráveis em 56 decisões2022: 23,9% favoráveis em 92 decisões2023: 13,0% favoráveis em 100 decisões2024: 4,5% favoráveis em 133 decisões2025: 7,5% favoráveis em 161 decisões2026: 9,2% favoráveis em 120 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2016300% *
201711410,9%
2018341029,4%
2019671217,9%
2020491122,4%
2021561119,6%
2022922223,9%
20231001313%
202413364,5%
2025161127,5%
2026120119,2%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgInt no AREsp 2.983.161AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 2.983.161 (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.610.723 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS. REMUNERAÇÃO DE INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…

    Documento oficial de STF RE 1.610.723 AgR/RS (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.602.401 ED-AgR/SEAcórdãoProvido
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM A FINALIDADE DE RESTABELECER A SENTENÇA. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO DA RECORRENTE, NÃO APRECIADA. *. A decisão impugnada pelo Agravo Interno deu provimento ao Recurso Extraordinário, para restaurar a sentença favorável ao recorrente…

    Documento oficial de STF RE 1.602.401 ED-AgR/SE (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.242.530/GOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. TEMA N. 201 DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM ESTEIO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.242.530/GO (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.104.385/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/09/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.104.385/SC (abre o site do tribunal)

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