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Tema 394 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

12% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 2.066 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

Do que trata o Tema 394 do STF

Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.
Tese firmada
1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

12%favoráveis a quem pediu

  • 248 favoráveis
  • 1.392 contrárias
  • 426 prejudicadas ou outras

2.066 decisões que citam o Tema 394 do STF no índice do Precedentes, de 2015 a 2026

Como contamos
Universo
2.066 decisões que citam o Tema 394 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 25% em 104
  • STJ: 11,3% em 1.962

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20152017201920212023202520262015: 0,0% favoráveis em 1 decisão2016: 0,0% favoráveis em 80 decisões2017: 6,6% favoráveis em 1.064 decisões2018: 14,0% favoráveis em 364 decisões2019: 25,6% favoráveis em 90 decisões2020: 10,1% favoráveis em 199 decisões2021: 40,0% favoráveis em 40 decisões2022: 38,9% favoráveis em 18 decisões2023: 24,0% favoráveis em 25 decisões2024: 33,9% favoráveis em 59 decisões2025: 34,0% favoráveis em 97 decisões2026: 6,9% favoráveis em 29 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2015100% *
20168000%
20171.064706,6%
20183645114%
2019902325,6%
20201992010,1%
2021401640%
202218738,9% *
202325624% *
2024592033,9%
2025973334%
20262926,9% *

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRMS 36.302 AgR-ED/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 25/10/2019publicada em 06/11/2019

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art…

    Documento oficial de STF RMS 36.302 AgR-ED/DF (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS 20.443/DFAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 22/10/2019publicada em 28/10/2019

    AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, não cabe agravo interno contra despacho. 2. Agravo interno não conhecido.

    Documento oficial de STJ AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS 20.443/DF (abre o site do tribunal)
  • STFRMS 33.971 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/10/2019publicada em 18/10/2019

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. CABRIMENTO DO WRIT. RECURSO…

    Documento oficial de STF RMS 33.971 AgR/DF (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no RE no AgInt no MS 24.743/DFAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 24/09/2019publicada em 30/09/2019

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute no mandado de…

    Documento oficial de STJ AgInt no RE no AgInt no MS 24.743/DF (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 30.094 ED/DFAcórdão
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 13/09/2019publicada em 26/09/2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO…

    Documento oficial de STF Rcl 30.094 ED/DF (abre o site do tribunal)

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