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Tema 485 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

7,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.657 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

Do que trata o Tema 485 do STF

Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
Tese firmada
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

7,1%favoráveis a quem pediu

  • 118 favoráveis
  • 1.450 contrárias
  • 89 prejudicadas ou outras

1.657 decisões que citam o Tema 485 do STF no índice do Precedentes, de 2015 a 2026

Como contamos
Universo
1.657 decisões que citam o Tema 485 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 7,1% em 828
  • STJ: 7,1% em 829

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20152017201920212023202520262015: 7,1% favoráveis em 14 decisões2016: 4,2% favoráveis em 24 decisões2017: 8,2% favoráveis em 73 decisões2018: 14,3% favoráveis em 77 decisões2019: 9,3% favoráveis em 86 decisões2020: 5,4% favoráveis em 111 decisões2021: 1,9% favoráveis em 103 decisões2022: 7,0% favoráveis em 100 decisões2023: 5,6% favoráveis em 142 decisões2024: 7,6% favoráveis em 263 decisões2025: 7,8% favoráveis em 344 decisões2026: 6,6% favoráveis em 320 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20151417,1% *
20162414,2% *
20177368,2%
2018771114,3%
20198689,3%
202011165,4%
202110321,9%
202210077%
202314285,6%
2024263207,6%
2025344277,8%
2026320216,6%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRE 1.574.693 AgR-ED-EDv-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA: NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE…

    Documento oficial de STF RE 1.574.693 AgR-ED-EDv-AgR (abre o site do tribunal)
  • STFAR 3.256 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A decisão…

    Documento oficial de STF AR 3.256 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.609.391 AgR/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. NECESSIDADE DE…

    Documento oficial de STF ARE 1.609.391 AgR/SC (abre o site do tribunal)
  • STJRE no RMS 74.535/RSMonocráticaNegado
    Vice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    Documento oficial de STJ RE no RMS 74.535/RS (abre o site do tribunal)
  • STJRMS 77.865/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. INAPTIDÃO PSICOLÓGICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

    Documento oficial de STJ RMS 77.865/DF (abre o site do tribunal)

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