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Tema 492 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

15,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.297 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 492 do STF

Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

15,4%favoráveis a quem pediu

  • 200 favoráveis
  • 975 contrárias
  • 122 prejudicadas ou outras

1.297 decisões que citam o Tema 492 do STF no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
1.297 decisões que citam o Tema 492 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 9% em 632
  • STJ: 21,5% em 665

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 0,0% favoráveis em 4 decisões2017: 0,0% favoráveis em 13 decisões2018: 0,0% favoráveis em 19 decisões2019: 5,3% favoráveis em 38 decisões2020: 2,9% favoráveis em 34 decisões2021: 14,3% favoráveis em 63 decisões2022: 21,1% favoráveis em 218 decisões2023: 21,1% favoráveis em 213 decisões2024: 15,4% favoráveis em 228 decisões2025: 13,0% favoráveis em 215 decisões2026: 13,5% favoráveis em 252 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2016400% *
20171300% *
20181900% *
20193825,3%
20203412,9%
202163914,3%
20222184621,1%
20232134521,1%
20242283515,4%
20252152813%
20262523413,5%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.611.099 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026

    Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Bem de família. Penhora. Obrigação de natureza propter rem. RECONHECIMENTO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Artigo 3º, IV, DA LEI 8.009/90. reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas…

    Documento oficial de STF ARE 1.611.099 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 1.954.052/DFAcórdãoConcedido
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve sentença em ação de cobrança…

    Documento oficial de STJ REsp 1.954.052/DF (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.611.818 ED/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DA ASSOCIAÇÃO À COBRANÇA DAS…

    Documento oficial de STF RE 1.611.818 ED/SP (abre o site do tribunal)
  • STJRE no REsp 2.255.476/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior…

    Documento oficial de STJ RE no REsp 2.255.476/DF (abre o site do tribunal)
  • STJRE no AREsp 3.119.567/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do…

    Documento oficial de STJ RE no AREsp 3.119.567/SP (abre o site do tribunal)

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