Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Tema 500 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

12,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 2.717 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 500 do STF

Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Tese firmada
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

12,8%favoráveis a quem pediu

  • 347 favoráveis
  • 612 contrárias
  • 1.758 prejudicadas ou outras

2.717 decisões que citam o Tema 500 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
2.717 decisões que citam o Tema 500 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 32,1% em 554
  • STJ: 7,8% em 2.163

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 5 decisões2018: 14,3% favoráveis em 7 decisões2019: 8,3% favoráveis em 12 decisões2020: 11,1% favoráveis em 27 decisões2021: 2,4% favoráveis em 461 decisões2022: 8,5% favoráveis em 1.130 decisões2023: 31,0% favoráveis em 300 decisões2024: 29,3% favoráveis em 92 decisões2025: 21,3% favoráveis em 244 decisões2026: 14,4% favoráveis em 439 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017500% *
20187114,3% *
20191218,3% *
202027311,1% *
2021461112,4%
20221.130968,5%
20233009331%
2024922729,3%
20252445221,3%
20264396314,4%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRcl 97.774 AgR/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À ADI Nº 7.265. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…

    Documento oficial de STF Rcl 97.774 AgR/MG (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 97.676 AgR/PBAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TEMAS 6, 500, 1.161 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.161. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental…

    Documento oficial de STF Rcl 97.676 AgR/PB (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 96.039 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CANABIDIOL. TEMAS 6, 500, 1.161 E 1.234-RG. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 500. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão…

    Documento oficial de STF Rcl 96.039 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJCC 223.034/RJMonocrática
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. EQUIPARAÇÃO AO REGISTRO NA ANVISA. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 1.161 E 1.234 DO STF. CUSTO INFERIOR AO PATAMAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

    Documento oficial de STJ CC 223.034/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJCC 222.680/MGMonocrática
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. EQUIPARAÇÃO AO REGISTRO NA ANVISA. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 1.161 E 1.234 DO STF. CUSTO INFERIOR AO PATAMAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL…

    Documento oficial de STJ CC 222.680/MG (abre o site do tribunal)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

Criar conta

Temas relacionados

Todos os temas