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Tema 656 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

22,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 855 decisões do STF e do STJ, de 2022 a 2026.

Do que trata o Tema 656 do STF

Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Tese firmada
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Situação
Acórdão de mérito publicado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

22,6%favoráveis a quem pediu

  • 193 favoráveis
  • 633 contrárias
  • 29 prejudicadas ou outras

855 decisões que citam o Tema 656 do STF no índice do Precedentes, de 2022 a 2026

Como contamos
Universo
855 decisões que citam o Tema 656 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 37,4% em 107
  • STJ: 20,5% em 748

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%202220232024202520262022: 0,0% favoráveis em 1 decisão2023: 28,6% favoráveis em 21 decisões2024: 50,0% favoráveis em 22 decisões2025: 23,1% favoráveis em 420 decisões2026: 20,2% favoráveis em 391 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2022100% *
202321628,6% *
2024221150% *
20254209723,1%
20263917920,2%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

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