Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Tema 698 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

12,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 946 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 698 do STF

Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.
Tese firmada
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

12,8%favoráveis a quem pediu

  • 121 favoráveis
  • 762 contrárias
  • 63 prejudicadas ou outras

946 decisões que citam o Tema 698 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
946 decisões que citam o Tema 698 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 13,6% em 784
  • STJ: 8,6% em 162

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 5 decisões2018: 0,0% favoráveis em 5 decisões2019: 0,0% favoráveis em 3 decisões2020: 40,0% favoráveis em 5 decisões2021: 0,0% favoráveis em 6 decisões2022: 0,0% favoráveis em 5 decisões2023: 18,5% favoráveis em 27 decisões2024: 11,8% favoráveis em 153 decisões2025: 13,2% favoráveis em 340 decisões2026: 12,8% favoráveis em 397 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017500% *
2018500% *
2019300% *
20205240% *
2021600% *
2022500% *
202327518,5% *
20241531811,8%
20253404513,2%
20263975112,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.605.642 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 16/10/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Tema 698 da repercussão geral. Alegação de omissão. Impossibilidade de universalização da providência judicial. Processo de índole subjetiva…

    Documento oficial de STF ARE 1.605.642 AgR-ED (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.620.082 AgRAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA…

    Documento oficial de STF RE 1.620.082 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 92.529 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou…

    Documento oficial de STF Rcl 92.529 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.618.034 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026

    Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil do Estado. Má Execução de Obra Pública. Indenização por Danos Materiais e Morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…

    Documento oficial de STF ARE 1.618.034 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.607.826 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Acessibilidade. Intervenção judicial. Tema RG nº 698. Omissão configurada. Adequação da determinação judicial às teses firmadas. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1…

    Documento oficial de STF ARE 1.607.826 AgR/SP (abre o site do tribunal)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

Criar conta

Temas relacionados

Todos os temas