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Tema 924 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

1,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.550 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 924 do STF

Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º,
Tese firmada
Tese ainda não firmada.
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

1,5%favoráveis a quem pediu

  • 23 favoráveis
  • 43 contrárias
  • 1.484 prejudicadas ou outras

1.550 decisões que citam o Tema 924 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
1.550 decisões que citam o Tema 924 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 20,8% em 48
  • STJ: 0,9% em 1.502

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201720192022202420262017: 0,0% favoráveis em 1 decisão2018: 0,0% favoráveis em 4 decisões2019: 0,0% favoráveis em 3 decisões2020: 58,3% favoráveis em 12 decisões2022: 66,7% favoráveis em 3 decisões2023: 0,0% favoráveis em 2 decisões2024: 14,6% favoráveis em 48 decisões2025: 0,7% favoráveis em 693 decisões2026: 0,3% favoráveis em 784 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017100% *
2018400% *
2019300% *
202012758,3% *
20223266,7% *
2023200% *
202448714,6%
202569350,7%
202678420,3%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026

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    Documento oficial de STJ EDcl no AREsp 3.013.335/PR (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no AREsp 3.013.335/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…

    Documento oficial de STJ EDcl no AREsp 3.013.335/PR (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no AREsp 3.013.335/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/08/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RESULTADO DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em…

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 3.013.335/PR (abre o site do tribunal)

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