AREsp 2.616.676/SP

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A NORMAS DE TRATADOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284, AMBAS DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou revisão criminal, alegando violação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Código de Processo Penal. 2. A parte recorrente indicou violação ao art. 157 do CPP, mas não mencionou outros artigos relevantes, como o art. 240 e seguintes, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das normas internacionais e da indicação de todos os dispositivos legais pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A ausência de prequestionamento das normas impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF. 5. A indicação insuficiente de dispositivos legais relevantes, como o art. 240 do CPP, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. 6. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o pleito absolutório ou desclassificatório. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 18 do CP
• art. 26 do CP
• art. 44 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 273 do CP
• art. 132 do CPC/1973
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 50 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1877651 · 20/09/2021
• STJ AREsp 1305392 · 30/03/2020
• STJ REsp 1715869 · 07/03/2018
• STJ REsp 1326480 · 21/06/2013
• STJ HC 239363 · 18/12/2012

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• STJ EREsp 8285 · citado 271 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete