AREsp 625.887/SP

Dispositivo

4. A quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 6. Habeas corpus prejudicado em parte e, no restante, não conhecido" (HC 184.852/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/08/2015). Por todo o exposto, não conheço do agravo interposto por Fabiano Antônio Rossi Rodrigues, sob o fundamento do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Conheço dos agravos interpostos por Rodolfo Rovina Dautres e por Felipe Guerra Camargo Mendes para negar provimento aos recursos especiais, com espeque no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, tendo em vista a r. decisão do eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 126.292/SP, determino, independentemente da certificação do trânsito em julgado, que a Coordenadoria da Quinta Turma remeta cópia da r. sentença, do v. acórdãos proferidos em grau de apelação e embargos de declaração, e das decisões proferidas nesta Corte para o Juízo de primeira instância, a fim de que se proceda à execução provisória da pena. P. e I. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Felix Fischer Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CP
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 12 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 185 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 188 do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 476 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 418 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 625.887 é citado por 216 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 126292 · 17/05/2016
• STJ AREsp 699465 · 07/03/2016
• STJ REsp 1297836 · 04/12/2015
• STJ AREsp 757300 · 14/09/2015
• STJ AREsp 648141 · 31/08/2015
• STJ HC 184852 · 26/08/2015
• STJ REsp 1160472 · 24/08/2015
• STJ AREsp 483758 · 06/08/2015
• STJ HC 239950 · 12/03/2015
• STJ REsp 1451141 · 15/12/2014
• STJ REsp 1430796 · 02/10/2014
• STJ AREsp 466067 · 18/09/2014
• STJ RHC 38435 · 15/05/2014
• STJ AREsp 379593 · 10/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete