AREsp 741.256/SP

Dispositivo

3. Inviável o prosseguimento de recurso especial contra decisão proferida com base em legislação local (Súmula 280/STF). 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1226835/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL AD QUEM. DESERÇÃO. INTERPRETAÇÃO POR VIA REFLEXA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Recurso Especial argumenta que a ação tramita na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição Federal, e que, à época, era vigente a Lei Estadual 4.952/1985, que não sujeitava a preparo o recurso de Agravo de Instrumento, e que, portanto, a Lei Estadual deve ser observada, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/1996. 2. Logo, a análise da alegada ofensa ao art. 1º,§ 1º, da Lei 9.289/1996 demanda, por via reflexa, a interpretação da legislação local, especificamente a Lei Estadual 4.952/1985, o que se mostra inviável pelo óbice, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1257160/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 511 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 244 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 249 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 525 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 9.289/1996
• Súmula 280 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 741.256 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1152800 · 10/06/2013
• STJ AREsp 226383 · 05/10/2012
• STJ REsp 1102467 · 29/08/2012
• STJ Ag 1344973 · 25/04/2012
• STJ Ag 1226835 · 10/08/2011
• STJ REsp 1257160 · 29/06/2011
• STJ REsp 1190788 · 16/12/2010
• STJ Ag 1314359 · 03/08/2010
• STJ REsp 838013 · 07/11/2008
• STJ EREsp 685903 · 04/06/2008
• STJ EREsp 509394 · 04/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete