AREsp 940.762

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35811251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 00:20:26 Código de Controle do Documento: 7d2cd666-9e68-4feb-999a-3938455fc7c2

Citações

• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 162 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 243 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete