AgRg na Pet 17.707/PR

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra a decisão que indeferiu liminarmente o segundo recurso de embargos de divergência opostos em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. II - A sucessiva apresentação de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça ganha contornos de medida de caráter absolutamente protelatório, cujo o fim é, tão somente, o retardamento da solução jurisdicional em caráter definitivo. III - A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata certificação do trânsito em julgado. Precedentes da Corte Especial do STJ e do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 723.122/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em , DJe ; RHC 124.968 AgR-ED, 6/6/2018 14/6/2018 Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em , processo 28/10/2016 eletrônico DJe-243, divulgado em , publicado em ; 16/11/2016 17/11/2016 (AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em , DJe-108, divulgado 5/5/2009 em , publicado em ). 10/6/2009 12/6/2009 IV - Recurso de agravo regimental não conhecido para manter a decisão monocrática da Presidência. Determina-se, ainda, seja certificado o trânsito em julgado do respectivo acórdão, com imediata baixa dos autos nesta Corte.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 315 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1950564 · 16/10/2023
• STJ EREsp 1803803 · 06/10/2023
• STJ EAREsp 1760860 · 18/08/2023
• STJ Pet 14960 · 12/05/2023
• STJ Pet 14614 · 15/03/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 723122 · 23/11/2016
• STF RHC 124968 · 17/11/2016
• STJ EREsp 1267335 · 10/02/2014
• STF AI 608735 · 12/06/2009