AREsp 2.501.397/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40011118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/02/2024 16:21:14 Código de Controle do Documento: 5b4b1a00-6d59-45b7-a5ad-8e91acebee4f

Citações

• art. 1.262 do CC/1916
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 192 da CF
• art. 33 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 420 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 400 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1477310 · 14/10/2022
• STJ AREsp 1996512 · 17/08/2022
• STJ AREsp 2016016 · 06/05/2022
• STJ AREsp 1897137 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1547953 · 12/08/2019
• STF ADI 2591 · 13/04/2007

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete