AREsp 1.802.792/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36729793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/05/2023 16:10:29 Código de Controle do Documento: 38a6d1ff-8495-425b-91c9-7ff64d5fae32

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 435 do CPC/1973
• art. 437 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 683747 · 16/02/2023
• STJ REsp 2022531 · 02/12/2022
• STJ AREsp 1649729 · 21/10/2022
• STJ AREsp 1848285 · 03/05/2022
• STJ AREsp 1600225 · 07/04/2022
• STJ AREsp 1737834 · 28/05/2021
• STJ AREsp 1139806 · 19/08/2019
• STJ REsp 1596081 · 22/11/2017
• STJ AREsp 717723 · 03/08/2015

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Órgão julgador e gabinete