AR 2.074/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMORA DA CITAÇÃO POR MOTIVO INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA AFASTADA (SÚMULA 106/STJ). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI OU DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2. A questão a respeito da legitimidade ou não do domínio não foi, nem poderia ter sido, objeto de juízo no âmbito da ação de desapropriação, julgada no acórdão rescindendo. O tema relativo à legitimidade dos títulos de propriedade foi suscitada apenas indiretamente, como fundamento para se decidir a respeito da possibilidade ou não do levantamento do depósito do preço. Sobre tal matéria, portanto, não há coisa julgada, a qual atinge apenas a parte dispositiva da decisão e não a motivação, conforme preceitua o art. 469, I, do CPC. 3. Não há censura a se impor ao acórdão rescindendo, que, por não considerar presente, nos autos, dúvida fundada sobre o domínio, autorizou o imediato pagamento da indenização aos que figuravam no processo como expropriados, até porque tal autorização não é atestado de domínio incontestável. Não há, portanto, impedimento para que, em ação própria, se discuta o domínio, e, se for o caso, se busque a repetição de indébito. 4. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda.

Citações

• art. 20 da CF
• art. 34 da CF
• art. 36 da CF
• art. 64 da CF
• art. 105 da CF
• art. 165 da CF
• art. 166 da CF
• art. 180 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 220 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 326 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 488 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 2.597/1955
• art. 20 da Lei 554/1969
• art. 1º da Lei 6.634/1979
• art. 1º da Lei 601/1850
• art. 3º da Lei 601/1850
• Súmula 106 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Ag 226024 · 09/02/2000
• STJ REsp 173835 · 16/11/1999
• STJ EREsp 181682 · 16/08/1999
• STJ EREsp 144844 · 28/06/1999
• STF RE 109252 · 17/06/1988
• STF RE 73661 · 17/08/1973
• STF RE 52331 · 25/06/1964

Órgão julgador e gabinete