Procedimento Comum Cível 5908057-95.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA LIVRE DE ÔNUS. MENSAGENS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes, condenando o demandado ao ressarcimento de débitos de IPVA e licenciamento, ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais, em razão do inadimplemento da obrigação assumida de quitar financiamento e entregar veículo livre de ônus aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se são devidas as indenizações decorrentes do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa está preclusa, pois a parte não se opôs ao encerramento da instrução na primeira oportunidade processual, nem demonstrou prejuízo concreto. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aprecia adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia, ainda que sem examinar todos os argumentos deduzidos pela parte. 5. O conjunto probatório demonstra que o apelante assumiu a obrigação de entregar o veículo livre de ônus e de quitar o financiamento, descumprindo o pactuado. 6. As mensagens eletrônicas possuem força probatória, pois não foram impugnadas especificamente quanto à autenticidade ou ao conteúdo. 7. Os débitos de IPVA e licenciamento são ressarcíveis porque decorrem do descumprimento da obrigação contratual de transferência do veículo sem ônus. 8. Os lucros cessantes restam comprovados pela impossibilidade de alienação do veículo em razão da manutenção do gravame, que ocasionou sua desvalorização. 9. O dano moral configura-se pela mora prolongada, pela restrição ao pleno exercício da propriedade e pelo risco de apreensão do veículo, circunstâncias que excedem o mero inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação oportuna ao encerramento da instrução probatória acarreta a preclusão da alegação de cerceamento de defesa. 2. Mensagens eletrônicas não impugnadas especificamente constituem meio idôneo de prova. 3. O descumprimento da obrigação de entregar veículo livre de ônus gera dever de ressarcir os prejuízos decorrentes, inclusive débitos suportados pelo adquirente e lucros cessantes comprovados. 4. A mora prolongada que impede o pleno exercício da propriedade e expõe o adquirente a risco de apreensão do bem configura dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 282, § 1º, 411, III, 489, § 1º, IV, e 507. CC, arts. 389, 395, 402, 403, 421, 422 e 533. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.829.870/TO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5618849-32.2022.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 1ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 502 do CC
• art. 533 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 134 do CTB
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete