AREsp 2.299.023/AL

Trecho da decisão

Desta feita, os aclaratórios opostos com o propósito de prequestionar a matéria não têm caráter protelatório, como é o caso destes autos, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 781 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1304311 · 25/06/2018
• STJ REsp 1711305 · 12/04/2018
• STJ AREsp 927064 · 01/08/2016
• STJ AREsp 676025 · 10/04/2015
• STJ AREsp 595374 · 17/12/2014
• STJ REsp 1391198 · 02/09/2014
• STJ AREsp 391555 · 06/11/2013
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STJ REsp 1098242 · 28/10/2010

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Órgão julgador e gabinete