Revisão Criminal 0622700-68.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESE NÃO SUSCITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONSTATADA NENHUMA NULIDADE NO FEITO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada com fulcro no art. 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, objetivando a reforma da sentença condenatória de fls. 220/230, que condenou o requerente pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa. Não houve interposição de recurso de apelação. 2. O requerente sustenta em síntese, a ocorrência de nulidade absoluta do feito, em razão da ocorrência de citação por hora certa, sem que tenha havido a comunicação prevista no art. 254 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) se deve ser reconhecida a ocorrência de nulidade absoluta do feito, em razão da ocorrência de citação por hora certa, sem que tenha havido a comunicação prevista no art. 254 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Analisando-se a tese de nulidade, verifica-se que a referida matéria não foi objeto de discussão nos autos do processo de origem, mas tão somente por meio da presente revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecida, visto encontrar-se preclusa, configurando nulidade de algibeira, instituto reiteradamente repelido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Ademais, em análise de ofício, constatou-se que o requerente, tendo ciência da tramitação do feito em seu desfavor, vez que foi preso em flagrante e posteriormente solto, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; se ocultou do oficial de justiça com intuito de frustar a citação. Embora não tenha ocorrido o envio da correspondência da referida citação, não se verifica nenhum prejuízo decorrente da realização da citação por hora certa, isso porque, posteriormente, o acusado foi intimado pessoalmente da designação de audiência de instrução e julgamento, a qual não compareceu, sendo decretada, na ocasião, sua revelia; bem como foi representado durante toda a tramitação do feito pela douta Defensoria Pública, transcorrendo o processo de maneira regular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. Ademais, nesse particular, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o envio da referida comunicação, nos termos do art. 254 do Código de Processo Civil, constitui mera formalidade. 7. Por fim, cabe salientar que o art. 563 do Código de Processo Penal dispõe que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Revisão Criminal não conhecida. Teses de julgamento: "1. A tese de nulidade absoluta arguída não deve ser conhecida, visto que encontra-se preclusa. 2. O art. 563 do Código de Processo Penal dispõe que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563 e 621; CP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 874205/SP. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Data do Julgamento: 06/02/2024. Data da Publicação: 14/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.343.232/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026; STJ, AgRg no HC n. 800.819/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 1173667/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, AgRg no RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; STJ, AgRg no RHC n. 157.093/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022; STJ, AgRg no HC n. 983.808/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025.; TJCE, Revisão Criminal - 0634919-84.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Seção Criminal, data do julgamento: 31/03/2025, data da publicação:31/03/2025; TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0625035-60.2026.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 01/07/2026, data da publicação: 01/07/2026; TJCE, Recurso em Sentido Estrito - 0036996-30.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 03/07/2018, data da publicação: 04/07/2018; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da presente Revisão Criminal, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2026. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e julgar IMPROCEDENTE a revisão criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 334 do CP
• art. 229 do CPC
• art. 254 do CPC
• art. 244 do CPP
• art. 362 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 541 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 572 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete