Embargos de Declaração Criminal 0900250-02.2023.8.12.0031

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – MÉRITO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – A matéria, ora em debate, é de ordem pública, razão pela qual a analiso, com o fim de dar efeito infringente ao julgado, com escólio na Súmula Vinculante n. 59 do STF: "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal". II – Em parte com o parecer, embargos acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula Vinculante 59

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete