EDcl no REsp 1.988.114/RN

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LATROCÍNIO TENTADO. PRETENSÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 07, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as questões de nulidade e de dosimetria não demandam revolvimento fático-probatório, sendo apenas questões de direito. III. Razões de decidir 3.Não há desproporção ou violação à lei federal na dosimetria da pena, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 4. Para transcender o óbice da Súmula n. 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese da defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. IV. EMBARGOS REJEITADOS.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 129 da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 180 do CP
• art. 318 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 16 do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.988.114 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1961255 · 11/04/2024
• STJ AREsp 2507936 · 08/04/2024
• STJ REsp 2118622 · 08/03/2024
• STJ AREsp 2121441 · 27/11/2023
• STJ HC 813172 · 26/10/2023
• STJ AREsp 2240104 · 13/03/2023
• STJ HC 698004 · 19/12/2022
• STJ HC 780317 · 16/11/2022
• STJ HC 650370 · 29/04/2021
• STJ RHC 120590 · 07/02/2020
• STJ REsp 1610764 · 28/06/2018
• STJ RHC 94488 · 02/05/2018
• STF HC 137438 · 20/06/2017
• STJ AREsp 864464 · 25/04/2017
• STF HC 121719 · 27/06/2016
• STF HC 120027 · 18/02/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete