AREsp 191.804/ES

Dispositivo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. [...] ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Quando o acórdão recorrido não analisa a questão de suposta doença preexistente de consorciada falecida, registrando que a matéria não foi suscitada no momento oportuno, configura indevida inovação recursal a discussão posterior da questão. Aplicação da Súmula n. 282/STF. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 73.709/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) [grifou-se] Dessa forma, o teor dos referidos dispositivos nem poderia ser examinado pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cuja matéria não fora devolvida em momento oportuno (no caso, nas razões de apelação). Ausente o prequestionamento, incide o teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 159 do CC
• art. 322 do CC
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 400 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 2.180/1954
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 191.804 é citado por 38 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 889482 · 01/02/2017
• STJ AREsp 424688 · 23/08/2016
• STJ AREsp 627146 · 14/09/2015
• STJ AREsp 740150 · 08/09/2015
• STJ AREsp 498536 · 19/08/2015
• STJ AREsp 652257 · 02/03/2015
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ AREsp 522644 · 12/11/2014
• STJ AREsp 431632 · 28/11/2013
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete