RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.585.359/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 501 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.585.359 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1819359 · 04/12/2019
• STJ REsp 1346390 · 28/11/2019
• STJ AREsp 1363157 · 25/11/2019
• STJ HC 497112 · 01/08/2019
• STJ AREsp 1447146 · 30/05/2019
• STJ REsp 1537863 · 22/04/2019
• STJ AREsp 1293564 · 03/04/2019
• STF ARE 994883 · 24/08/2018
• STF RE 589655 · 24/08/2018
• STJ REsp 1347610 · 09/04/2018
• STJ REsp 1167018 · 29/04/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema