AREsp 2.932.796/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA47614085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/05/2025 20:15:31 Publicação no DJEN/CNJ de 26/05/2025. Código de Controle do Documento: e7a0f0d6-0ed3-469c-8685-9dada307153c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 24 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 66 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 34 da Lei 9.605/1998
• art. 37 da Lei 9.605/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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Gabinete do relator