Apelação Cível 0192845-97.2012.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE AFETA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO TÍTULO MONITÓRIO. MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Famert Comércio e Representações Ltda. e outros contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos em face de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, reconhecendo a existência do débito, com a constituição de título executivo judicial, além da condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão monitória está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil; (ii) verificar se houve a configuração de prescrição intercorrente diante da alegada paralisação do feito por inércia da parte autora; e (iii) analisar se a documentação apresentada, especialmente a memória de cálculo, atende aos requisitos legais para a constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição foi validamente interrompida pelo despacho citatório proferido dentro do prazo legal, e a citação do fiador solidário, realizada em 27/02/2013, produziu efeitos retroativos à data de propositura da ação (17/09/2012), nos termos dos arts. 202, I, e 204, §1º, do Código Civil, estendendo-se aos demais coobrigados, inclusive ao devedor principal. 4. A cláusula contratual que prevê a solidariedade entre os réus e a renúncia ao benefício de ordem pelo fiador torna aplicável a regra de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição a todos os devedores solidários. 5. A alegação de prescrição intercorrente não prospera, pois não há prova de paralisação do feito por inércia da parte credora. 6. A prova documental apresentada, escritura pública de abertura de crédito e extratos bancários, é suficiente para embasar a pretensão, nos termos do art. 700 do CPC, evidenciando o vínculo obrigacional e o valor do débito. 7. A memória de cálculo apresentada é suficiente para a delimitação do valor devido, não havendo violação ao disposto no §2º, I, do art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2025 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2025 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Citações

• art. 176 do CC
• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 275 do CC
• art. 285 do CC
• art. 827 do CC
• art. 828 do CC
• art. 1.492 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 802 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• art. 227 do CPC/1973
• art. 229 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete