RE 89.752/RJ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, DECORRENTE DE CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RE SEGUNDO A QUAL O PAGAMENTO DA DIVIDA HAVERIA DE DAR-SE MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTO DE SEU CAPITAL, NÃO EXIGIVEL PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE: SUA IMPROCEDENCIA. DECISÃO BASEADA EM FATOS, PROVAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUMULAS 279 E 454. CESSAÇÃO DA ALTERNATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO, EM FACE DA OPÇÃO DA RE PELO PAGAMENTO EM MOEDA. NÃO E DE ACOLHER-SE INVOCAÇÃO, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 884 DO CCB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 885, 887, 792, II, E 794, TODOS DO CCB, E DO ART. 398, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARCIAL PRETENDIDA PELA DEVEDORA. TITULOS DEPOSITADOS EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, NO EXTERIOR. FALTA DE DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, SEGUNDO O ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454. DIANTE DAS CONCLUSÕES DO ARESTO, A BASE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO E ACOLHIVEL A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.010 DO CCB. O JULGADO NÃO DISPOS DIFERENTEMENTE DO QUE SE CONTEM NESSAS NORMAS, MAS, TÃO SÓ, COM APOIO NA PROVA, NÃO TEVE COMO POSSIVEL ADMITIR A COMPENSAÇÃO ENTRE A DIVIDA DA AUTORA, REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSORIAS DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCARIO ESTRANGEIRO, CEDIDAS A RE, E A DIVIDA, OBJETO DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, DA RECORRENTE PARA COM A RECORRIDA. TAMBÉM NÃO E ACEITAVEL A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 360 DO CPC. JUSTIFICAVEL A NÃO-EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, PARA CONFERENCIA DE DOCUMENTOS, NO EXTERIOR, SE, COM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DA PROVA, A CORTE 'A QUO' CONCLUIRA PELA INVIABILIDADE DE ADMITIR-SE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

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Citações

• art. 884 do CC/1916
• art. 999 do CC/1916
• art. 19 do CPC/1973
• art. 29 do CPC/1973
• art. 88 do CPC/1973
• art. 162 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 200 do CPC/1973
• art. 201 do CPC/1973
• art. 210 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 323 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 360 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 555 do CPC/1973
• art. 560 do CPC/1973

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Decisões da base.

• STF ARE 1042407 · 03/08/2017

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Órgão julgador e gabinete