RMS 33.968 AgR/DF

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267/STF). Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. Falta de interposição de recurso cabível contra ato judicial. Impugnação do ato mediante mandado se segurança. Nos termos da Súmula nº 267/STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 3. Embora existam precedentes desta Corte no sentido de admitir, excepcionalmente, a utilização de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável mediante recurso desprovido de efeito suspensivo (de que são exemplos os julgados proferidos no RMS nº 31.842/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/11/15, e no RMS nº 26.265-AgR/ES, relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/10/14), é, para tanto, necessário que o impetrante mantenha a impugnação da matéria nos autos de origem, sob pena de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). Julgo prejudicado o pedido liminar.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 497 do CC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 3º da CLT
• art. 893 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 897 da CLT
• art. 241 do CPC
• art. 245 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 295 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 681 do CPC
• art. 686 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 690-A do CPC
• art. 694 do CPC
• art. 880 do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 896 do CPC
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 268 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RMS 33.968 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RMS 31842 · 12/11/2015
• STF RMS 26265 · 13/10/2014
• STF RMS 24549 · 20/10/2011
• STF RMS 29222 · 04/10/2011
• STF Rcl 4754 · 26/03/2010
• STF MS 27873 · 12/03/2010
• STF Rcl 8665 · 23/10/2009
• STF MS 27371 · 21/08/2009
• STF HC 98893 · 15/06/2009
• STF MS 26767 · 30/11/2007
• STF MS 23957 · 14/12/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete