REsp 1.787.326

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ANALISADA. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DO QUE DECIDIDO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE EXAMINAR O MÉRITO SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. CONCLUSÃO ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA VPA E O CÁLCULO DA CONTADORIA. SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Caso em que seria inevitável o reexame dos elementos de informação acostados aos autos para se verificar a ocorrência da alegada ofensa à coisa julgada e a correspondência do VPA adotado nos cálculos da contadoria, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, chegou a conclusão no sentido da regularidade dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Citações

• art. 130 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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