AREsp 2.090.243/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA38057896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 22/08/2023 16:03:20 Código de Controle do Documento: e7528310-a61d-4ce8-89f1-3f8fb372af60

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 398 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 931 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2231193 · 09/05/2023
• STJ AREsp 2086647 · 28/04/2023
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete