HC 52.722/SP

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. CRIMES AMBIENTAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 39, 40 E 48. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. 2. VEGETAÇÃO DO TIPO CAPOEIRA. DEVASTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORIGINAR FLORESTA EM PROCESSO NATURAL. EXCLUSÃO DO ARTIGO 38. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIMITES ESTREITOS. 3. CONFLITO APARENTE ENTRE O ART. 38 E O ART. 39 DA LEI 9.605/98. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38 QUE JÁ ENGLOBA DANO DECORRENTE DE CORTE DE ÁRVORES. DIFERENÇA DE EXTENSÃO DO DANO. 4. ART. 40 DA LEI 9.605/90. TIPO PENAL. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. DANO. PARQUE ESTADUAL. PREVISÃO. 5. DENÚNCIA. INÉPCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. OCORRÊNCIA. 6. LEI 9.099/90. DIREITO ADQUIRIDO AO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. 7. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de haver sentença em ação civil pública reconhecendo a ocorrência de apenas uma das condutas imputadas não interfere no âmbito criminal, já que existe uma independência entre as duas esferas que viabiliza a valoração de um ilícito de formas diferentes. 2. A conduta de devastação de vegetação do tipo capoeira pode estar subsumida ao tipo penal previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, já que determinados tipos de capoeira permitem um processo de regeneração natural da floresta, caracterizando, portanto, "floresta em formação", daí porque não é viável o trancamento da ação penal via habeas corpus, se não é inequívoca a atipicidade. 3. É de ser reconhecido o excesso acusatório relativamente ao concurso material entre os artigo 38 e 39 da Lei 9.605/98, já que o artigo 38 engloba também a hipótese em que o dano à floresta de preservação permanente decorre do corte de árvores. 4. O dano a Parque Estadual está tutelado no âmbito do artigo 40 da Lei 9.605/98, que prevê como crime o dano às Unidades de Conservação, sejam de Proteção Integral, sejam de Uso Sustentável. 5. Inépcia da denúncia inocorrente, pois presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, podendo-se identificar todas as circunstâncias necessárias à adequada individualização do fato. 6. Não há um direito adquirido ao procedimento previsto na Lei 9.099/90 se nenhum ato referente a ele chegou a ser realizado, tendo o paciente sido denunciado por crimes que extrapolam o limite conceitual dos crimes de menor potencial ofensivo. 7. Ordem concedida em parte, apenas para trancar a ação penal, excluindo-se da denúncia tão-somente a imputação relativa ao crime previsto no artigo 39 da Lei 9.605/98.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Dr(a). ROBERTO SOARES GARCIA, pela parte PACIENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA

Citações

• art. 935 do CC
• art. 71 do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 224 do CP
• art. 226 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 405 do CPP
• art. 498 do CPP
• art. 502 do CPP
• art. 2º da Lei 4.771/1965
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• art. 40 da Lei 9.605/1990
• art. 27 da Lei 9.605/1998
• art. 38 da Lei 9.605/1998
• art. 39 da Lei 9.605/1998
• art. 40 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 12 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 332483 · 22/06/2016
• STJ HC 178397 · 12/04/2016
• STJ HC 332483 · 16/09/2015
• STJ HC 226471 · 09/04/2014
• STJ HC 196207 · 01/03/2013
• STJ HC 243340 · 03/12/2012
• STJ HC 182561 · 28/06/2012
• STJ REsp 1154538 · 06/09/2010
• STJ CC 99294 · 21/08/2009
• STJ RHC 21671 · 22/09/2008
• STJ RHC 20726 · 22/08/2008
• STJ HC 99611 · 18/08/2008

Precedentes citados

• STJ HC 70211 · 01/10/2007
• STJ HC 44135 · 19/03/2007
• STJ HC 47697 · 26/02/2007
• STJ RHC 12468 · 14/10/2002
• STJ HC 17731 · 04/02/2002

Órgão julgador e gabinete