AgInt no REsp 1.875.723

Trecho da decisão

Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada, e dou parcial provimento ao recurso especial, de forma a (i) afastar a decadência declarada pela instância local; (ii) reconhecer que são devidos lucros cessantes à recorrente, correspondentes ao valor locatício atualizado do bem, no período de atraso na entrega do imóvel e (iii) inverter os ônus de sucumbência.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 35 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 194 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete