HC 189.547/ES

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO XADREZ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS. FEITO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ACESSO INTEGRAL AO ÁUDIO INTERCEPTADO. OBTIDO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DO SIGILO. OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO. INCIDÊNCIA PLEITEADA. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. VEDAÇÃO. 5. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 6. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. ASPECTOS GENÉRICOS DECLINADOS. 7. MOTIVO: GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTOS INIDÔNEOS PARA O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento de nulidade, em virtude do trâmite do feito perante a justiça estadual, não foi examinado nem pelo juiz singular nem pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A defesa obteve acesso integral às interceptações telefônicas relativas ao paciente, as quais decorreram de prévia autorização judicial, conforme asserido pelas instâncias de origem, sendo inadmissível o pedido defensivo de acesso às conversas de terceiras pessoas estranhas ao feito, sob o risco ser violado o sigilo constitucional de outras pessoas, podendo obstaculizar inclusive as investigações policiais de demais delitos supostamente praticados por terceiros. 4. A aplicação da causa de diminuição de pena demanda análise mais acurada da condenação imposta ao paciente pelo Juízo a quo e confirmada pelo Tribunal de origem, visto que ambos assinalaram que o acusado integrava organização criminosa e se dedicava à atividades delitivas. 5. Entendimento diverso do adotado pelas instâncias de origem constitui matéria de fato, não de direito, dependendo de um exame amplo e profundo dos elementos probatórios, acarretando em incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. 6. Na espécie, existe flagrante ilegalidade no tocante à culpabilidade e às circunstâncias, pois não podem ser aferidas de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito em apreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo, para dar supedâneo às suas considerações. 7. Com relação ao motivo do crime, o Juízo a quo considerou-o como negativo, salientando que o acusado objetivava somente o lucro fácil. Contudo, nos termos em que considerado, confunde-se com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que lho integra, não ensejando, pois, aumento da pena-base. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 563 do CPC/1973
• art. 566 do CPC/1973
• art. 41 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 927905 · 12/06/2025
• STJ HC 927905 · 07/03/2025
• STJ REsp 1550537 · 22/08/2018
• STJ HC 288131 · 16/02/2017
• STJ REsp 1404847 · 28/10/2013

Precedentes citados

• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STJ HC 204880 · 05/09/2011
• STJ HC 178964 · 22/08/2011
• STJ HC 124824 · 01/07/2011
• STJ HC 120808 · 22/06/2011
• STJ HC 164925 · 12/05/2011
• STJ HC 179744 · 11/05/2011
• STF HC 99668 · 14/02/2011
• STF HC 97256 · 16/12/2010
• STJ HC 165590 · 23/08/2010
• STJ HC 139535 · 07/06/2010
• STJ HC 118517 · 30/04/2010
• STJ HC 125331 · 08/03/2010
• STJ HC 130428 · 08/09/2009
• STJ HC 104686 · 15/06/2009
• STJ HC 66787 · 04/05/2009
• STJ HC 30355 · 06/04/2009
• STJ HC 50331 · 06/08/2007
• STJ HC 72031 · 19/03/2007
• STJ HC 24955 · 30/05/2005
• STJ HC 24309 · 25/08/2003
• · 18/11/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete