REsp 1.670.055/SP

Dispositivo

Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC n. 106.346, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 24/10/2012). VIII. Execução imediata da pena Por fim, ante o esgotamento das instâncias ordinárias  como no caso , de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. IX. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Determino o envio de cópia dos autos ao juízo da condenação, a fim de dar início à execução da pena imposta ao recorrente. A determinação deverá ser desconsiderada, caso o réu cumpra, atualmente, a reprimenda. Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, tendo em vista o exame integral do recurso especial. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 288 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 36 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• art. 10 da Lei 9.437/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.670.055 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 964246 · 25/11/2016
• STJ REsp 1451397 · 01/10/2015
• STF RHC 122812 · 01/07/2015
• STJ RHC 39457 · 27/05/2015
• STJ HC 276227 · 27/02/2015
• STJ AREsp 356998 · 28/11/2014
• STJ HC 254177 · 06/08/2013
• STJ HC 248844 · 28/05/2013
• STJ AREsp 157178 · 20/05/2013
• STF HC 115560 · 16/04/2013
• STF RHC 106346 · 25/10/2012
• STJ HC 230140 · 17/04/2012
• STF HC 104206 · 27/08/2010
• STF HC 96072 · 09/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete