AREsp 1.747.377/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. TESES DE QUE O RECONHECIMENTO DO RÉU FOI REALIZADO EM DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE QUE O INQUÉRITO, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE ESTEIO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUANTO À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, E ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 76 do CP
• art. 157 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 236 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 780 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 4º da Lei 9.296/1996
• art. 7º da Lei 9.296/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete