AgInt no AREsp 2.294.053/SP

Trecho da decisão

Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 21 do CC
• art. 926 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 13.188/2015
• art. 2º da Lei 13.188/2015
• art. 16 da Lei 5.250/1967
• art. 18 da Lei 5.250/1967
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864915 · 27/05/2021
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• STJ REsp 1681339 · 18/09/2020
• STJ AREsp 1709347 · 03/08/2020
• STJ AREsp 1314005 · 19/02/2019
• STJ REsp 1765668 · 07/11/2018
• STJ AREsp 1206969 · 12/12/2017
• STJ AREsp 899863 · 21/11/2017

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Órgão julgador e gabinete