RE 1.470.163/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 278 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 231 do CTB
• art. 297 do CTB
• art. 315 do CTB
• art. 318 do CTB
• Súmula 279 do STF
• Tema 546 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 1346166 · 22/04/2022
• STF ARE 714319 · 15/03/2022
• STF RE 1342831 · 25/02/2022
• STF RE 1317975 · 02/07/2021
• STF RE 661702 · 19/05/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator