Apelação Criminal 0010402-48.2015.8.06.0075

Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. IV, ART. 114, INC. II, E ART. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. REEXAME DA DOSIMETRIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3.1. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NADA A ALTERAR. 3.2. 2ª FASE: DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. 3.3. 3ª FASE: PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE ARMAMENTO. 3.4. PENA DE MULTA READEQUADA À NOVA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE. 3.5. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §§2º, ALÍNEA "B", DO CPB. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrente pela incidência da prescrição, no termos do art

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 119 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete