Apelação Cível 3010919-18.2025.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO. LEI 11.738/08. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS PARA APLICAR O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 SOBRE O PISO NACIONAL. SERVIDORA APOSENTADA, COM MATRÍCULA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16H, REFERÊNCIA D09, DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL QUE TEM POR CONSTITUCIONAIS AS LEIS QUE VINCULAM OS NÍVEIS SUCESSIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO VALOR DO PISO BASE DA CATEGORIA, ASSIM ENTENDIDO AQUELE FIXADO ANUALMENTE, POR ATO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 5º DA LEI 11.738), PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE MOLDE A PERMITIR O REAJUSTE DE TODOS OS ATIVOS E INATIVOS DOTADOS DE PARIDADE DE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, NOS MESMOS PERCENTUAIS. 2. RESSALVA DA OPINIÃO DO RELATOR DE QUE, EMBORA INQUESTIONÁVEL O DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO, NÃO SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS, OU A INTERPRETAÇÃO QUE LHES QUEIRA DAR, QUE VINCULEM A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. 3. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "A QUE SE ESTABELEÇA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO." 4. SÚMULA VINCULANTE 42 DISPONDO SER "INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA", E QUE SE FUNDA NA IDEIA, REPETIDAS VEZES REFORÇADA PELO STF, DE QUE A VINCULAÇÃO A ÍNDICES FUTUROS "VIOLA A AUTONOMIA" DO ENTE FEDERADO E IMPORTA EM ATRELAR "RECEITAS DE IMPOSTOS COM DESPESAS". 5. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM (ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 4) QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS PISOS DAS CATEGORIAS, MESMO AQUELES CONSTITUCIONALMENTE DISCIPLINADOS, SOB PENA DE SE CONTER E RESTRINGIR SEU AUMENTO - DO PISO - ANTE OS IMPACTOS FINANCEIROS EM CASCATA DECORRENTES DE POSSÍVEL VINCULAÇÃO. 6. VINCULAÇÃO DE TODA UMA CATEGORIA - SEUS ATIVOS E INATIVOS - A ÍNDICE FUTURO E INCERTO QUE INVIABILIZA POR COMPLETO A OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 169, § 1º, DA CF, SEGUNDO O QUAL: "§1º A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SÓ PODERÃO SER FEITAS: I - SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES". 7. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE REPRESENTAM CERCA DO DOBRO DA INFLAÇÃO APURADA ENTRE 2015 E 2020. 8. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR O RE 843112, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, REAFIRMOU A SUBMISSÃO DE TODOS OS SERVIDORES ÀS "REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS" QUE LIGAM O PODER PÚBLICO À REALIDADE, TÃO IRREVOGÁVEL QUANTO AS LEIS DA FÍSICA. 9. EXTENSÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO A TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO QUE - SOMADA A OUTRAS QUESTÕES DE RELEVO FISCAL-ORÇAMENTÁRIO, COMO A GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE E OS DIREITOS ADQUIRIDOS À PARIDADE - DESAFIA OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SOB O RISCO DE PÔR EM MARCHA OS MECANISMOS DO ARTIGO 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DO ART. 169, §§3º E 4º DA CR/88, NOTADAMENTE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. 10. LEIS ESTADUAIS 5.584/09 E 5.539/09 QUE, EM PARTICULAR, FORAM SANCIONADAS QUANDO VIGENTE LIMINAR DO STF DATADA DE 2008. CAUTELAR QUE, EM INTERPRETAÇÃO CONFORME, AFIRMOU QUE O "PISO SALARIAL [ERA] A REMUNERAÇÃO E NÃO, TÃO SOMENTE, O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA." INTERPRETAÇÃO AFINAL ALCANÇADA, DE QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, QUE PRODUZIU EFEITOS APENAS A PARTIR DE 24/04/11. 11. LEIS LOCAIS QUE AUTORIZAM O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA A PARTIR DOS VALORES BÁSICOS NELA EXPLICITAMENTE QUANTIFICADOS. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM 2009, O LEGISLADOR ESTADUAL PUDESSE COGITAR DE UMA VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL E DE QUE, POR CONSEGUINTE, OS VALORES FIXADOS NA LEI ESTADUAL FORAM MAJORADOS POR LEI FEDERAL ANTERIOR. 12. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI 7264, AFASTOU QUALQUER INTERPRETAÇÃO DE LEI QUE ASSEGURE AOS AGENTES PÚBLICOS REAJUSTE AUTOMÁTICO QUANDO AUMENTADO O VALOR DO SUBSÍDIO DO MINISTRO DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL VINCULAR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DE CARREIRAS PERTENCENTES A ENTES FEDERATIVOS DISTINTOS, PELA ÓBVIA SUPRESSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE, DENTRE OUTROS OBJETIVOS, VISA A ASSEGURAR A COMPATIBILIDADE ENTRE OS NOVOS VALORES E OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. 13. ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR DE QUE A TESE FIRMADA NO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS, EM TAL CENÁRIO, NÃO ASSEGURA O DIREITO PRETENDIDO NO CASO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 14. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA QUE, NO ENTANTO, FOI ALCANÇADA PELA MAIORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR QUE O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL SEJA APLICADO SOBRE O PISO NACIONAL FEDERAL. CONCLUSÃO QUE DEVE SER ACATADA, EM PRESTÍGIO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, DIANTE DISSO, MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença para condenar o Estado do Rio de Janeiro: (i) a implantar o piso salarial nacional nos vencimentos-base do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 7º da CF
• art. 25 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 102 da CF
• art. 169 da CF
• art. 206 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 1.059 do CPC
• art. 29 da Lei 1.614/1990
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.494/2007
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 12 da Lei 14.113/2020
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 3º da Lei 5.539/2009
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 681 do STF
• Súmula Vinculante 15
• Súmula Vinculante 42

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete