AREsp 2.850.767/RS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48293108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/06/2025 02:07:21 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2025. Código de Controle do Documento: 139aba2b-6f31-4993-b98f-bb50e53b75c6 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA48293108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/06/2025 02:07:21 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2025. Código de Controle do Documento: 139aba2b-6f31-4993-b98f-bb50e53b75c6

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 521 do CC
• art. 526 do CC
• art. 105 da CF
• art. 202 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 264 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 581 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.021 do STJ
• Tema 678 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1903142 · 22/08/2024
• STJ REsp 2066039 · 03/07/2024
• STJ AREsp 2464831 · 22/05/2024
• STJ REsp 2034442 · 15/09/2023
• STJ AREsp 2025067 · 27/03/2023
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• STJ REsp 1388030 · 01/08/2014
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Órgão julgador e gabinete