AREsp 3.039.958/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com base no § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios devidos ao patrono vencedor para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55883545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:14:25 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 36f3b46e-6048-45af-a54b-4a04c5f5e05b

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 761 do CC
• art. 801 do CC
• art. 105 da CF
• art. 337 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 5.194/1966
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2239298 · 18/12/2025
• STJ AREsp 2523222 · 16/10/2024
• STJ AREsp 2523209 · 01/10/2024
• STJ AREsp 1792346 · 13/09/2024
• STJ AREsp 2135804 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2040480 · 29/02/2024
• STJ AREsp 2049353 · 29/02/2024
• STJ REsp 1874811 · 21/08/2023
• STJ AREsp 2102991 · 20/10/2022
• STJ AREsp 2028715 · 05/10/2022
• STJ REsp 1989638 · 21/06/2022
• STJ REsp 1880442 · 06/05/2022
• STJ REsp 1797891 · 13/06/2019
• STJ AREsp 1123531 · 09/10/2017

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete